FELIZ NATAL E 2012 DE SUCESSO!

BULLYNG E AS PROPOSTAS LEGISLATIVAS

Pesquisando sobre bullying, achei interessante postar informações sobre no que consistiria esta prática, bem como sobre como tem se portado o Estado na busca pela disciplina desta conduta. 

O site http://www.portalbullying.com.pt/ demonstra ser uma ferramenta importante na divulgação de informações sobre o assunto. Segue abaixo texto disponibilizado naquela página sobre o tema:

O QUE É O BULLYING?

É um termo introduzido por Dan Olweus quando pesquisava sobre tendências suicidas em jovens adolescentes. As suas investigações levaram-no a concluir que a maioria dos jovens que cometiam estes actos, tinham sofrido algum tipo de ameaça.

É um Sub tipo de violência escolar; traduz-se num conjunto de comportamentos agressivos, intencionais e repetitivos, levados a cabo por um ou mais alunos contra outro. Manifesta-se através de insultos, piadas, gozações, apelidos cruéis, ridicularizações, entre outros.

É uma forma de pressão social que acarreta muitos traumas na vida dos alunos que diariamente convivem com esta realidade, fazendo com que, muitas das vezes, condicionem o seu quotidiano às solicitações dos agressores.

Na maioria dos casos há um comprometimento por parte das vítimas como forma de evitar novas retaliações, conduzindo assim, a situações anómalas, já que a obrigatoriedade do silêncio faz com que a maioria dos comportamentos sejam evidenciados pelos efeitos dos danos desta pressão no rendimento escolar, por sintomatologia psicossomática, por fobia escolar, depressão.

Na dinâmica Bullying alguém sofre de maneira directa as consequências da agressividade dos outros – a vítima. Este tipo de violência difere de outros devido à sua forma; é um comportamento agressivo intencional, repetitivo e evoca um desequilíbrio de poder (entre vítima e agressor) que se vai agravando com o passar do tempo e mediante a repetição dos actos.

É mediante estes acontecimentos que quem é continuamente agredido faz uma leitura pessimista da sua capacidade para lidar com a situação, levando a que se favoreça a sensação de perca de controlo sobre a sua própria trajectória de vida e liberdade.

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BULLYING

Embora não haja lei federal que trata da matéria de forma específica, vários estados e municípios brasileiros já sancionaram leis disciplinando a prática do bullying em suas cincunscrições. No Congresso Nacional tramitam várias proposições legislativas sobre o assunto.

Segue abaixo link, no qual se pode ter acesso ao conteúdo do Projeto de Lei de autoria da Deputada Federal Sueli Vidigal que dispõe sobre o desenvolvimento de política “antibullying” por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.

PARA ACESSAR, CLIQUE AQUI!

DICAS SOBRE PETIÇÃO INICIAL

A. Dicas Gerais

1. Nunca se alongue demais.

2. Caso seja necessário escrever algumas laudas, quer para descrever os fatos, quer para explicar o direito em jogo, deixe claro cada ponto, abrindo itens e subitens e até intitulando cada um deles.

3. Fuja do gongorismo e de alusões estranhas, metáforas esdrúxulas, trocadilhos etc.

4. No uso de ironias, muito cuidado: para ser irônico há que ser fino, sutil; caso contrário é sarcasmo grosseiro. Na dúvida não use esse artifício.

5. Seja sintético.

6. Se a questão envolver contratos, recibos, títulos etc., eles devem ser citados na parte dos fatos.

7. Se se tratar de fato que tenha pessoa para testemunhar, diga o nome dela desde já e o que ela estava fazendo no local.

8. Sempre que possível, coloque as datas e os horários dos eventos.

9. Da Constituição Federal e das leis federais, transcreva apenas o essencial.

10. Se se tratar de lei estadual, municipal ou de portarias, circulares etc., é sempre importante transcrever a(s) norma(s) que interessa(m).

11. Se for caso de norma de difícil busca (lei municipal, portaria etc.), junte cópia do texto como documento e faça referência na peça. No documento grife o(s) artigo(s) que interessa(m), de preferência com caneta marca-texto amarela, laranja etc.

B. Aspectos Formais

1. Dirija a petição à vara sem número ou à vara específica quando o juízo for único.

2. Ações propostas diretamente no Tribunal são dirigidas ao Presidente do Órgão ou ao Relator, caso se trate de ação incidental.

3. Indique sempre a qualificação das partes. Caso não conheça algum dado (por exemplo, estado civil ou profissão), coloque "profissão desconhecida", "estado civil desconhecido" etc.

4. Indique claramente o tipo de ação e não a confunda com procedimento (ver modelos).

O correto é "Ação de Indenização pelo rito ordinário", e não "Ação Ordinária de Indenização".

5. Deixe, também, claro quando o pedido for, por exemplo, cumulado: "Ação de Rescisão Contratual cumulada com indenização por Perdas e Danos, pelo rito ordinário".

6. Se houver pedido de antecipação de tutela (ver mais elementos no item C, "infra"), abra item para pleitear expressamente.

7. Se houver pedido de liminar (ver mais elementos no item D, "infra"), abra item para pleitear expressamente.

8. Não esqueça do pedido (ver mais elementos no item E, "infra"). Abra item específico para o pedido.

9. Não esqueça de requerer a citação do réu e dizer como a quer (quando possível): pelo correio, por oficial de justiça etc.

10. Proteste por provas (ver modelos).

11. Se se tratar de procedimento sumário, não esqueça de apresentar o rol de testemunhas na própria peça. E, se for pleitear perícia, apresente, também, os quesitos e seu assistente técnico (ver modelos).

12. Coloque o valor da causa (ver modelos e item E.4, "infra", sobre o dano moral).

13. Junte documentos essenciais, assim como procuração e guia de custas recolhidas.

14. Se não tiver ainda o instrumento de mandato, proteste pela juntada. Faça o protesto na própria exordial.

15. Se se tratar de pedido de assistência judiciária gratuita, afirme a pobreza na própria peça (ver modelo). Abra item específico e destacado.

C. Antecipação de Tutela

1. Se pretende a antecipação de tutela, abra um item específico para pleiteá-la.

2. Apresente as razões para sua concessão.

3. Demonstre que estão presentes os requisitos legais.

3.1 Apresente a prova inequívoca da alegação. Diga qual é e aponte o número do documento anexo que a demonstre.

3.2 A alegação tem de ser verossímil. Logo, deixe claro(s) na peça o(s) ponto(s) alegado(s). Não se alongue. Seja claro e sucinto.

3.3 Demonstre que, se não for concedida a tutela antecipada, o dano que o autor sofrerá será irreparável ou, ao menos, de difícil reparação.

3.4 Os requisitos dos itens 3.1, 3.2 e 3.3 são os previstos expressamente na lei. Vale a pena referi-la. Coloque: "art. 273, 'caput' e inciso I, do CPC".

3.5 A outra hipótese para a concessão de tutela é a do inciso II do mesmo artigo. Nessa caso, então, indique o abuso de direito praticado pelo réu na sua defesa ou o seu manifesto propósito protelatório. Faça referência expressa ao inciso II do art. 273 do CPC.

4. Vale a pena aqui apontar um ou dois casos de concessão de antecipação de tutela pelos Tribunais para casos semelhantes.

5. Demonstre especificamente os danos que o autor sofrerá caso a antecipação não seja concedida.

6. Peça expressamente o deferimento da antecipação de tutela.

D. Liminar

1. Se pretende a concessão de liminar (ver modelos de cautelar, mandado de segurança, reintegração de posse), abra um item específico para pleiteá-la.

2. Apresente as razões para sua concessão.

3. Demonstre que estão presentes os requisitos legais.

4. Abra item para deixar claro o "fumus boni iuris".

5. Abra item para deixar claro o "periculum in mora".

6. Intitule os itens com os termos latinos "fumus boni iuris" e "periculum in mora".

7. Demonstre especificamente os danos que o autor sofrerá caso a liminar não seja concedida.

8. Vale a pena aqui apontar um ou dois casos de concessão de liminar pelos Tribunais em casos semelhantes (mas sempre quando não for questão corriqueira - ver Dicas Gerais, acima).

9. Peça expressamente o deferimento da liminar.

10. Se o caso exigir, ofereça caução para que a liminar seja concedida (ver modelo).

11. Abra, então, item tratando da caução. Especifique o bem oferecido e junte documento comprobatório da propriedade.

E. O Pedido

1. Abra item específico para o pedido.

2. Faça o pedido expressamente (nunca implícito, tácito ou subentendido).

3 Quando não for caso de pedido genérico (ver item 4, abaixo), apresente o pedido certo, exato, claro (ver modelos).

4. No pedido genérico, lembre-se: ele não é aleatório, abstrato ou indeterminado. Ele pressupõe a certeza do gênero (por exemplo, pedido de indenização por danos morais; pedido de indenização por danos materiais no que respeita à parte do valor a ser pago ao hospital quando o autor ainda está internado etc. - ver modelos).

5. Se o pedido é alternativo, deixe claro que é um ou outro.

6. Quando se tratar de caso com, por exemplo, prestações periódicas, deve-se fazer o pedido expressamente (ver modelos).

7. Quando o pedido for cumulado, peça todos expressamente.

FONTE: http://www.rodriguezgoncalesadvocacia.com.br/peticao_inicial.pdf

Traição virtual cometida por cônjuge internauta dá causa à separação do casal

Marcelo Santoro Almeida*

Há muita discussão acerca da existência ou não de traição por meio da internet. A rede de computadores que veio para facilitar a vida das pessoas tem causado enormes preocupações em esposas e maridos de internautas. Isso porque, protegidos por uma "máscara" de segurança, ou seja, do anonimato, ficam até altas horas da madrugada, em chats (salas de bate-papo) e sites de relacionamento, conversando com estranhos.

Assim como em diversas situações sociais novas, essa também veio relacionar-se diretamente com as questões inerentes ao Direito de Família. Alguns especialistas alegam que tal fato poderia ser considerado como "traição"; outros profissionais já acreditam que seria uma evolução nas formas de relacionamentos, considerando que "umas horinhas" em um chat até alivie o estresse das relações conjugais.

Primeiramente, para entender da melhor maneira os fatos, cabe esclarecer quais são os deveres dos cônjuges no casamento, incluindo também os companheiros nas uniões estáveis: fidelidade recíproca, coabitação e sustento, mútua assistência e guarda e educação dos filhos em comum.

Quando uma pessoa entra em uma sala de bate-papo ou site de relacionamento, obviamente tem interesse em manter contato com outras pessoas, da mesma forma como se estivessem em uma festa ou em um local público, apenas com uma pequena diferença: o contato é virtual. Por meio de apelidos, criam um personagem próprio, um super-herói sem defeitos, o chamado príncipe encantado.

Na verdade, no ambiente virtual não estão lá o "Marcos" e a "Maria", mas um personagem por eles criado. E, após alguns minutos, alcançam determinada intimidade um com o outro que chegam até a praticar o "sexo virtual", se é que sexo pode ser realizado desta forma.

A grande dúvida nessa questão é: quando se pratica o "sexo virtual", está sendo praticado adultério? Essa é a pergunta que milhares de pessoas fazem no mundo.

O crime de adultério foi retirado do Código Penal pela 11.106, de 28 de março de 2005, mas antes disso já estava em desuso, seja pela evolução social, seja pela dificuldade de caracterização - há a necessidade de apanhar o "adúltero" na prática do ato sexual, uma situação quase impossível. Mesmo que ainda fosse comum a aplicação da pena e fosse fácil provar o crime, ainda assim, o internauta não o praticaria, visto que há necessidade de consumação do ato sexual propriamente dito, ou seja, do contato físico entre ambos.

Porém, algumas considerações merecem ser tecidas com relação à possibilidade de pretender a separação por culpa do "traidor internauta".

Geralmente, o internauta busca as salas de bate-papo ou sites de relacionamento de madrugada ou no período noturno, quando chega em casa logo após o trabalho. Nesses casos, a pessoa concede ao computador ou a alguém do "outro lado" mais atenção do que à família. Muitas vezes, deixa de praticar o sexo com o próprio cônjuge para praticá-lo virtualmente.

O conceito de mútua assistência como dever dos cônjuges no casamento é amplo, e não inclui somente a assistência material, mas também a moral e a psicológica, como apoio nos momentos difíceis, diálogo e tudo o mais que seja necessário ao sadio desenvolvimento do casal. Assim, ao varar as madrugadas grudado na tela do computador, o internauta deixa de prestar a assistência moral ao seu cônjuge, dando ensejo à propositura da separação por sua culpa.

O débito conjugal ou prática do ato sexual com o companheiro, também não pode ser negado, sob pena de ser decretada a culpa pela ruptura dos laços conjugais. Essa é uma das provas mais difíceis nas questões relacionadas ao Direito de Família.

Já a "traição" virtual em si seria causa para o decreto da separação por culpa do internauta? Sim, por um motivo óbvio: a traição virtual é uma injúria grave praticada contra o cônjuge inocente e torna insuportável a vida em comum da mesma forma que uma traição por telefone ou até mesmo física.

Neste caso, a prática do ato sexual não é fator fundamental para o requerimento da separação. Se fosse assim, não se poderia pretender a ruptura dos laços conjugais quando um dos cônjuges apenas flerta com outra pessoa ou "fica" com ela, o que seria um verdadeiro absurdo, pois é inegável que houve injúria grave.

A prova da traição pode ser adquirida por meio dos diálogos que permanecem no computador. Assim, é perfeitamente possível a busca da intervenção do Estado, a fim de ser decretada a separação do casal por culpa do cônjuge internauta.

* Especialista em Direito de Família e Sucessões, graduado em Direito pelas Faculdades Integradas Candido Mendes, professor de Direito da Faculdade Moraes Junior - Mackenzie Rio e do Centro Universitário da Cidade, além de autor de diversos artigos nas áreas de Direito de Família e Sucessões.

STJ DECIDE

Direito à reparação por dano moral é transmissível aos herdeiros

Ainda que o direito moral seja personalíssimo – e por isso intransmissível –, o direito de ação para buscar a indenização pela violação moral transmite-se com o falecimento do titular do direito. Portanto os seus herdeiros têm legitimidade ativa para buscar a reparação. No caso, os herdeiros de um juiz de direito pleiteavam a habilitação na ação de indenização proposta por ele, ação que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou procedente.

A ação de indenização foi ajuizada pelo juiz de direito após ter sido alvo de “graves ofensas” contidas em representação apresentada por uma empresa ao Ministério Público de São Paulo – resultando na determinação de abertura de procedimento penal pela Polícia Civil. As ofensas ao magistrado foram feitas após sentença condenatória desfavorável à empresa.

O pedido de reparação foi julgado procedente pelo juízo de primeiro grau. Depois do falecimento do juiz, os herdeiros requereram habilitação para figurar em seu lugar, no polo ativo da ação, pedido deferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

A habilitação foi, entretanto, impugnada pela empresa, sob a alegação de que, por causa do caráter personalíssimo do direito moral, a transmissão da ação indenizatória aos herdeiros seria impossível.

Direito de ação
Porém, para a ministra relatora, Nancy Andrighi, o direito à indenização por violação moral transmite-se com o falecimento do titular do direito, ou seja, tanto os herdeiros quanto o espólio têm legitimidade ativa para ajuizar ação de reparação por danos morais. “O direito que se sucede é o de ação, de caráter patrimonial, e não o direito moral em si, personalíssimo por natureza e, portanto, intransmissível”, explicou a ministra.

Em outro ponto analisado no recurso, a empresa pedia a aplicação analógica do artigo 142 do Código Penal – que afirma não haver injúria ou difamação punível nas ofensas feitas em juízo (na discussão da causa) pelas partes ou procuradores.

No entanto, de acordo com a relatora, essa “excludente de antijuricidade pressupõe a existência de uma relação jurídica processual”, ou seja, a ofensa deve ter sido lançada em juízo, em momento de debate entre as partes, situação na qual “o legislador admitiu a exaltação de ânimos”. Além disso, o dispositivo não diz respeito às ofensas dirigidas ao juiz, uma vez que ele não é parte no processo.

Já o valor da indenização, alegado excessivo pela empresa, foi reduzido pela ministra Nancy Andrighi. Segundo ela, é evidente o exagero na fixação da indenização (correspondente a 15 meses de subsídios do juiz, valor que hoje superaria os R$ 300 mil), “tendo em vista que, para situações inegavelmente mais graves, como aquelas envolvendo a morte de um ente querido ou a existência de sequelas físicas”, o STJ não chega a valores tão altos. Dessa forma, a reparação por danos morais foi fixada em R$ 200 mil.

FONTE: STJ

O Princípio da Actio Nata e o Superior Tribunal de Justiça

Tema que tem chamado a minha atenção, nos últimos tempos, “o princípio da actio nata”, posto não traduza ideia propriamente nova, passou a ter uma aplicabilidade freqüente, com importantes efeitos práticos, na jurisprudência brasileira.

O seu estudo sempre esteve intimamente ligado à análise da “prescrição”, deitando raízes na vetusta expressão “actione non natae non praescribitur” (enquanto não nasce a ação, ela não pode prescrever), a teor do próprio art. 75 do Código Civil de 1916 (nesse sentido, cf. Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil - Parte Geral, volume I, 37ª edição, Saraiva, 2000).

Para a adequada compreensão do tema ora tratado, um importante registro merece ser feito. Diferentemente do entendimento vigente no passado, a doutrina e a jurisprudência modernas começaram a perceber – mormente após a entrada em vigor do art. 189 do Código Civil de 2002 - que, em verdade, o que prescreve não é a ação, e sim a pretensão(nascida de um direito à prestação violado).

Como não tenho espaço para desenvolver este raciocínio aqui, anoto um breve exemplo, para demonstrar a tese:

“CAIO (credor) é titular de um direito de crédito em face de TÍCIO (devedor). Nos termos do contrato pactuado, CAIO teria direito ao pagamento de 100 reais, no dia 01 de janeiro de 2002 (dia do vencimento).Firmado o contrato no dia 10 de dezembro de 2001, CAIO já dispõe do crédito, posto somente seja exigível no dia do vencimento. Observe, pois, que o direito de crédito nasce com a realização do contrato, em 10 de dezembro. No dia do vencimento, para a surpresa de CAIO, o devedor nega-se a cumprir a sua obrigação. Torna-se, portanto, inadimplente, violando o direito patrimonial de CAIO de obter a satisfação do seu crédito. Neste exato momento, portanto, violado o direito, surge para o credor a legítima pretensão de poder exigir, judicialmente, que o devedor cumpra a prestação assumida.Esta pretensão, por sua vez, quedará prescrita, se não for exercida no prazo legalmente estipulado para o seu exercício” (Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil, Parte Geral, vol. 1, pág. 491).

Observe, pois, amigo leitor, que, mesmo após o transcurso do prazo prescricional (que, regra geral, é de 10 anos, a teor do art. 205, CC), o credor, embora desprovido de “pretensão”, ainda detém, obviamente “direito de ação”, pois, como se sabe, para a moderna teoria do processo, é assentado o entendimento de que o direito de ação é, simplesmente, “o direito de pedir ao Estado um provimento jurisdicional” e este direito, é forçoso convir, não prescreveria nunca!

Infelizmente, é comum ainda se ver, na doutrina e na jurisprudência, a referência à prescrição “da ação”, expressão que, como dito, data vênia, deve ser evitada, inclusive por força da própria norma legal em vigor:Art. 189, CC: Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (grifei)

Pois bem. A regra da “actio nata”, objeto de reflexão neste editorial, sustenta que um prazo prescricional somente começaria a correr quando o titular do direito violado tomasse efetiva ciência do prejuízo sofrido.Vale dizer, se o sujeito tem o seu direito violado, mas não toma conhecimento desta violação, o prazo prescricional não teria o seu curso iniciado.Alguns exemplos extraídos da jurisprudência do próprio STJ podem aclarar a hipótese:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL.TERMO A QUO. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA.1. O termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo, no presente caso, no momento que o servidor se inteirou da lesão cerebral, constatada no ano de 1970, quando então nasceu a pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Proposta a ação apenas em 1998, resta caracterizada a prescrição.2. Agravo regimental não provido.(AgRg no Ag 1392572/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 06/10/2011)

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO ENTRE BANCO E CLIENTE. CONSUMO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EXTINGUINDO O DÉBITO ANTERIOR. DÍVIDA DEVIDAMENTE QUITADA PELO CONSUMIDOR.INSCRIÇÃO POSTERIOR NO SPC, DANDO CONTA DO DÉBITO QUE FORA EXTINTO POR NOVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL.1.  O defeito do serviço que resultou na negativação indevida do nome do cliente da instituição bancária não se confunde com o fato do serviço, que pressupõe um risco à segurança do consumidor, e cujo prazo prescricional é definido no art. 27 do CDC.2. É correto o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da "actio nata", o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências.3. A violação dos deveres anexos, também intitulados instrumentais, laterais, ou acessórios do contrato - tais como a cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes -, implica responsabilidade civil contratual, como leciona a abalizada doutrina com respaldo em numerosos precedentes desta Corte, reconhecendo que, no caso, a negativação caracteriza ilícito contratual.4. O caso não se amolda a nenhum dos prazos específicos do Código Civil, incidindo o prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205, do mencionado Diploma.5. Recurso especial não provido.(REsp 1276311/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 17/10/2011)

E mesmo em face do especial prazo do mandado de segurança, cuja natureza jurídica é peculiar, existe entendimento do mesmo Tribunal:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL.DATA DA EFETIVA SUPRESSÃO.1. O dies a quo do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, ou do prazo prescricional para o ajuizamento da ação ordinária, dá-se na data da efetiva supressão da vantagem, sendo certo que nesse momento se origina a pretensão do Autor, segundo o Princípio da Actio Nata.2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 1183516/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 13/09/2010)

E, ainda, vale mencionar o elucidativo noticiário abaixo:

“Mulher pode pedir indenização por erro médico em cirurgia realizada em 1979

Vítima de erro médico em São Paulo poderá pedir indenização por falha em cirurgia realizada em 1979. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer que o prazo para prescrição do pedido de indenização por erro médico se inicia na data em que o paciente toma conhecimento da lesão, e não na data em que o profissional comete o ilícito.A paciente se submeteu a uma cesariana em janeiro de 1979 e, em 1995, foi informada de que havia uma agulha cirúrgica em seu abdômen. Até a descoberta, a mulher afirma que não sentia nada. Porém, em 2000, em razão de dores no corpo, teve a recomendação de extrair a agulha.O relator, ministro João Otávio de Noronha, esclareceu que deve ser aplicado o princípio da actio nata – no qual, o prazo prescricional para propor ação de indenização é contado a partir do conhecimento do fato. Nestes casos, o período de prescrição é de 20 anos”

Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=448&tmp.texto=101667&tmp.area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=actio%20nataacessado em 08 de novembro de 2011. 

Note-se que esta regra – de aplicação possível, em nosso sentir, até mesmo em face de certos prazos decadenciais - favoreceria sobremaneira a vítima do prejuízo sofrido, que não correria o risco de ver exaurido um prazo que sequer imaginou existir.

Todavia, é de suma importância que a sua aplicação seja revestida de redobrada cautela. Isso porque, se assim não o for, a referida regra poderá servir de incentivo àqueles que, cientes do efetivo prejuízo sofrido, quedaram-se silentes, por indolência ou má fé, seguros de que poderiam, no futuro e a qualquer tempo, voltar-se contra a parte adversa, transformando, assim, um louvável instituto protetivo, em um armamento soez de vingança.


PABLO STOLZE


DISPONÍVEL EM: http://pablostolze.ning.com/