segunda-feira, 30 de maio de 2016

HONORÁRIOS ELEVADOS NÃO SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS!




Bom dia Excelências!

Sempre tenho dito em sala de aula que a interpretação do artigo 391 do Código Civil (Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor), deve sofrer interpretação sistemática para se adequar ao artigo 833 do Código de Processo Civil, cujo texto dispõe acerca dos bens impenhoráveis. No entanto, cada vez mais os Tribunais Superiores tem mitigado a regra da impenhorabilidade com vistas a prestigiar o direito de crédito e não esvaziar de eficácia a execução.

Prova disto é a decisão tomada pelo STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.358 - SC (2011/0157502-1), na qual firmou-se entendimento que os honorários para pagamento de advogado, quando forem elevados, podem ser penhorados para pagamento de dívidas, embora seja cediço que os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família, portanto são insuscetíveis de penhora, a teor do que dispõe o art. 833, IV do NCPC e a Súmula Vinculante 47, do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Mandamentos do Advogado

Eduardo Couture

ESTUDA - O Direito se transforma constantemente. Se não seguires seus passos, serás cada dia um pouco menos advogado;

PENSA - O Direito se aprende estudando, mas exerce-se pensando;

TRABALHA - A advocacia é uma luta árdua posta a serviço da Justiça;

LUTA - Teu dever é lutar pelo Direito, mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça;

SÊ LEAL - Leal com teu cliente, a quem não deves abandonar senão quando o julgares indigno de ti. Leal com o adversário, ainda que ele seja desleal contigo. Leal com o Juiz, que ignora os fatos e deve confiar no que dizes;

TOLERA - Tolera a verdade alheia na mesma medida em que queres que seja tolerada a tua;

TEM PACIÊNCIA - O tempo se vinga das coisas que se fazem sem a sua colaboração;

TEM FÉ - Tem fé no Direito como o melhor instrumento para a convivência humana; na Justiça, como destino normal do Direito; na Paz, como substituto bondoso da Justiça; e sobretudo, tem fé na Liberdade, sem a qual não há Direito, nem Justiça, nem Paz;

ESQUECE - A advocacia é uma luta de paixões. Se a cada batalha, fores carregando a tua alma de rancor, dia chegará em que a vida será impossível para ti. Terminando o combate, esquece tanto a vitória como a derrota; e,

AMA A TUA PROFISSÃO - Trata de considerar a advocacia de tal maneira que, no dia em que teu filho te peça conselhos sobre o destino, consideres uma honra para ti propor-lhe que se faça advogado.